"Quando eu deixar a Presidência daqui dois anos, terei a honra de dizer que no meu governo as mulheres subiram um degrau"
Por Reinaldo Azevedo
A Uniban expulsou a aluna Geisy Arruda, aquela cujo vestido foi considerado excessivamente curto por um bando de rapazes que se comportaram como potenciais linchadores e estupradores e por um bando de moças dispostas a coonestar o linchamento e o estupro. Já escrevi vários textos sobre esse caso. Alertei que não estávamos só diante de uma irrupção irracional de violência. O que se viu naquela, digamos, "universidade" é sintoma de uma doença que corrói o ensino universitário brasileiro, que está no auge de sua expansão bárbara. Bárbara mesmo! Agora é o dinheiro público que financia a tomada de poder pelos hunos.
Pior: a universidade expulsa a aluna com anúncio em jornal, e seu representante legal concede uma entrevista que, na prática, transforma a vítima em responsável pelo mal que a afligiu. Mais do que isso: emite juízos de valor que poderiam justificar o estupro, que fazem da mulher mero objeto da "caçada" masculina e que põem em dúvida a reputação de Geisy. A vida dessa garota estará marcada por um bom tempo, quem sabe para sempre. Num país respeitável, receberia uma indenização milionária, e a Uniban encontraria o seu devido lugar na lata de lixo da educação moral. O conjunto da obra é estarrecedor.
Quando comecei a escrever sobre esse caso, alertei os leitores que não publicaria comentários que, direta ou indiretamente, buscassem no comportamento de Geisy a justificativa ou a explicação para o comportamento fascistóide daquela horda que aparece nos vídeos do Youtube. Alguns internautas ficaram revoltados comigo; houve quem me acusasse de estar aderindo à patrulha do politicamente correto etc. Expus os meus motivos. E a minha questão central era e é esta: a minha civilização é a da inviolabilidade do corpo. Sempre me pareceu que desviar o foco dos verdadeiros criminosos — aqueles que a ameaçaram e que a humilharam — poderia resultar na criminalização da vítima e na proteção a seus algozes. Dito e feito! Aqueles que me censuraram então talvez estejam um tanto surpresos com o desfecho da história. Eu não estou.
A AGRESSÃO IMPUNE A UM DIREITO INDIVIDUAL, UM ÚNICO QUE SEJA, REPRESENTA A AGRESSÃO A TODOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS. Reconhecê-los, meus queridos, supõe banir das relações sociais a força física — aquelas manifestações de estupidez a que todos assistimos. Como queria Ayn Rand, a única razão de ser dos governos é proteger esses direitos da ação de grupos ou bandos. Os governos podem recorrer ao uso legítimo da força desde que seja como retaliação: contra as hordas e justamente para proteger os indivíduos.
Esse princípio constitui a melhor parte das sociedades democráticas. Não ignoro que ele está um tanto em baixa. Nos vinte anos da queda do Muro do Berlim — ainda falarei a respeito neste blog —, certos valores do liberalismo é que estão em crise. E voltou a ser influente em alguns círculos a tese da legitimidade da violência coletiva contra o indivíduo em nome de um suposto "bem comum". Como se o "bem comum" fosse um dado da natureza — também da natureza humana — e não uma construção social, como qualquer outra, manipulável e manipulada por grupos de pressão. É junto que alguém indague neste ponto: "E os tais 'direitos individuais' de que você fala, Reinaldo? Também não são uma construção?" São, sim. Mas o meu princípio é também um pressuposto: a inviolabilidade do corpo — o "habeas corpus". Sem ele, resta-nos a fúria dos bárbaros.
A minha indignação com o que se fez com aquela moça não foi uma causa que abracei ao sabor da oportunidade. Ela mobiliza a minha crença mais profunda nos direitos individuais. Depois dos princípios, vamos um pouco às novas e horripilantes circunstâncias do caso.
Seres abjetos
Como se a Uniban não tivesse percorrido já toda a trilha da abjeção, a direção da universidade resolveu dar um passo a mais. Não bastasse o anúncio em jornal, que sataniza a estudante,Décio Lencioni Machado, assessor jurídico da instituição, concedeu a seguinte entrevista à Folha:
FOLHA - Por que a decisão?
DÉCIO LENCIONI MACHADO - Por meio dos depoimentos dos alunos, professores, funcionários e mesmo dela, constatou-se que a postura dela não era adequada há algum tempo. O foco não é o vestido. Tem menina que usa roupas até mais curtas. O foco é a postura, os gestos, o jeito de ela se portar. Ela tinha atitudes insinuantes.
FOLHA - Como assim?
MACHADO - Ela extrapolava, rebolando na rampa, usando roupas que os colegas pudessem verificar suas partes íntimas. Isso tudo foi dito em vários depoimentos e culminou no que ocorreu no dia 22 de outubro. Foi o estopim de uma postura recorrente da aluna.
FOLHA - Por que o anúncio? Não acham que estão expondo a aluna?
MACHADO - A exposição dela vem ocorrendo desde a semana seguinte a 22 de outubro. Ela se utilizou de todos os veículos de comunicação para divulgar [o que aconteceu] e vem declarando que, inclusive, tem interesse em ser atriz. Estamos querendo usar os mesmos veículos, não para expô-la, porque exposta ela já está, mas porque tenho compromisso com 60 mil alunos. Recebemos 4.000 e-mails de alunos, pais, pessoas da comunidade, se queixando da exposição da instituição, em especial do curso de turismo, porque as meninas estavam sendo chamadas de "putas".
Voltei
Trata-se de uma das coisas mais asquerosas que li nos últimos tempos. Quando presos, os estupradores costumam dizer que as vítimas colaboraram — e, na verdade, provocaram o crime. Observem que, segundo ele, aquela estupidez foi a culminância de atos praticados por Geisy. Ela é mesmo a culpada. Em nome do "compromisso com 60 mil alunos", ele inocenta os algozes da garota e entrega a sua reputação ao apedrejamento. É assim que o sr. Machado pretende educar a sua comunidade. Se há alunas sendo chamadas de "putas" — e "puta" foi o xingamento de que ela foi alvo naquele dia —, ele, então, pacifica a turba oferecendo a estudante em sacrifício.
Estamos de volta ao país de Ângela Diniz, que os mais jovens nem devem saber quem é. Vale uma pequena pesquisa sobre a "Pantera de Minas", assassinada por seu namorado, que foi absolvido (o julgamento depois foi revisto). Acusação: Ângela se comportava como "puta". Ficou famosa uma frase dita pelo advogado de Doca Street, o assassino: "Ela vivia mais na horizontal do que na vertical". Esmagava-se a reputação da vítima para poder inocentar o seu algoz. É o que faz o tal advogado da Uniban — que, Santo Deus!, também ministra um curso de Direito.
Geisy é uma sem-ONG
Desde o primeiro dia, tenho chamado a atenção para o fato de que Geisy, infelizmente para ela, não se encaixa em nenhuma dessas minorias de plantão. Ela é, coitada!, uma sem-ONG. Mora na periferia de Diadema e trabalhava num mercadinho do bairro. A exemplo de outros milhões, buscava num curso universitário uma chance de ascensão social, e não se pode condená-la por isso. Estivesse ligada a qualquer desses "movimentos sociais" influentes, a Uniban estaria em maus lençóis. Mas ninguém vai quer se mobilizar por uma Geisy que é só uma pessoa comum. O onguismo das minorias não deixa de ser, desenvolverei isso em outro texto, num outro dia, justamente a negação do indivíduo e dos já citados direitos individuais. Como essa moça não carrega bandeira, "ela que se dane", para lembrar frase emblemática dita por uma MULHER no dia em que ela Geisy era escorraçada da Uniban. Uniban? Mas o que é Uniban e outras "unis" que andam por aí?
Eis o problema
Disse lá no alto: há o sintoma, e há a doença. A doença está na expansão de uma universidade sem vida universitária; de uma universidade que não consegue plasmar valores que ao menos debatam e questionem o ambiente intelectualmente acanhado de onde provém a nova "clientela" — essa palavra é boa — que usa esse "serviço". Ela chega ao terceiro grau em razão do farto financiamento público e do barateamento dos cursos — no sentido mais amplo, geral e irrestrito do "barateamento".
Alguns bocós falam de boca cheia em "democratização" da universidade. Confunde-se "democratização" com vulgarização — que é mais ou menos como confundir "povo" com "vulgo". Que "universidade" é essa incapaz de transmitir a seus alunos o princípio básico do respeito ao outro — ou, se quiserem, da reação proporcional àquilo que se julgou, então, "desrespeito" do outro? Ao jogar a reputação e o destino de Geisy na arena — aliás, a Uniban lembra mesmo uma arena romana —, que exemplo moral a direção da universidade dá aos alunos? O tal Machado parece não deixar muitas dúvidas de que ele está dando uma satisfação apenas à clientela. Agora já sabemos: na Uniban, ser "insinuante" e "rebolar", se a turba de exaltar, pode resultar em expulsão. Ameaçar alguém com linchamento e estupro não dá em nada; ao contrário até: parece ser essa uma reação considerada legítima.
Os jornais noticiaram ontem que uma outra universidade, a Unip, estava dando pen drives de presente a alunos que falassem bem da instituição em questionários do MEC. Nem preciso demonstrar que tal prática frauda o resultado do levantamento. Os exemplos do, como chamarei?, laxismo que toma conta do setor são muitos. A própria Uniban anuncia que se pode fazer o curso de graduação e pós-graduação ao mesmo tempo. É uma revolução na noção do tempo: o "pós" acontece no "enquanto". É a verdadeira revolta quântica da universidade.
E que se note: exceção feita às profissões que ponham a vida de terceiros em risco, pouco se me dá que essas coisas prosperem por aí. Se há quem queira comprar e quem queira vender — e se o mercado absorve esses profissionais —, virem-se. Garçom administrador de empresas é melhor do que garçom garçom? Não necessariamente — talvez faça bem à sua auto-estima, sei lá. Agora, quando dinheiro público entra na jogada — e o ProUni, por exemplo, é dinheiro público —, aí essas instituições têm de prestar contas do que fazem, sim. E a relação deixa de ser privada do comerciante com o cliente; aí passa a ser uma questão de estado. E o governo tem sido, obviamente, relapso com esse setor da economia. O país inventou uma universidade que não universaliza, mas amesquinha o espírito.
Para encerrar
Há dias, Lula voltou a se dizer melhor do que FHC e ironizou a formação intelectual daquele que considera o seu rival, lembrando que ele próprio não havia cursado universidade nenhuma. Como sempre, fazia a apologia da ignorância e da desnecessidade do ensino universitário, embora se dizendo o maior criador de universidades do planeta. É verdade!
Temos uma universidade que Lula, com efeito, não precisaria cursar. Temos uma universidade onde ele pode ensinar. Temos uma universidade onde ele é doutor honoris causa.
Encerro com uma questão geral e outra, vá lá, privada: a decisão da Uniban e a entrevista do seu representante jurídico são duas das mais graves agressões às mulheres em muitos anos. É como se dissessem: "Saibam se comportar, ou o linchamento e o estupro as aguardam". Esta casa, em especial suas mulheres, declara o seu resoluto e irrestrito asco a essa gente. Mulá Omar, chefe do Taleban, para reitor da Uniban!
Do Blog do Reinaldo Azevedo
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No Blog Lei Maria da Penha - Lei 11.340
Ela é só uma cidadã. Então todos se calam - sobre matérias do Reinaldo Azevedo
Primeiro estupraram uma mulher
Mas eu não me importei com isso
Eu não era a vítima.
Em seguida agrediram outras
Mas eu não me importei com isso
Eu não era como elas
Logo estavam perseguindo outras mais
E eu não disse nada
Eu não vivia como elas
Em seguida abusaram sexualmente de menores
Mas eu não importei com isso
Elas não eram minhas conhecidas
Depois prenderam várias mulheres
Mas eu não me importei com isso
Porque não sou como elas
Em seguida difamaram outras
Mas eu não me importei com isso
Não era relacionado à minha vida
Também não me importei
Depois escutei seus gritos de socorro
Mas eu não me importei também com isso
Fingi que não os ouvi
Em seguida torturaram inocentes
Mas também não me importei
Estas situações acontecem com as outras
Agora estão me estuprando
Agora estão me agredindo
Agora me perseguem
Agora estão querendo me prender
Agora estão me difamando
Agora estão querendo calar a minha voz
Mas já é tarde
Como eu não me importei com as outras mulheres,
Não sobrou nenhuma para se importar comigo.
Ana Maria C. Bruni
A UNIVERSIDADE E O BOTECO Clicando aqui, você assiste à reportagem que o Fantástico fez com Geyse Arruda, a garota agredida na Uniban. Também dá pra ver o seu famoso "vestido vermelho". É de bom gosto? Não é! Adequado a uma escola? Não também! Mas daí a ofender a moral dos linchadores? Agora, se despertou o ânimo dos "machos" alfa, que resolveram atuar como chimpanzés estupradores, então todas as mulheres da Uniban correm risco.
A reportagem do Fantástico mostra cenas de uma outra aluna sendo agredida porque se negara a participar de um protesto de estudantes. A turba avança sobre o seu carro. Aconteceu em abril. Ela se afastou da universidade. Ninguém foi punido.
Leia este trecho da reportagem do Fantástico:
Esse alunos podem ser expulsos da faculdade?
"No momento, eu não estou enxergando esse nível ou essa proporção. O que a comissão de sindicância está apurando até agora é que o incidente foi extremamente localizado", conta o Vice-reitor da Uniban, Ellis Wayne Brown.
Sobre a agressão sofrida pela estudante de educação física, mostrada no início da reportagem, a universidade argumenta:
"Toda vez que se instala um campus. A primeira coisa que aparece é um monte de barzinho em volta. Há uma movimentação muito intensa e a maior parte não é ação dos alunos".
Comento
Com a devida vênia, o sr. Ellis Wayne Brown ou não sabe português ou, sabendo, apenas não sabe o que diz. Se o incidente foi localizado, como ele afirma, fica ainda mais fácil expulsar. O diabo, senhor vice-reitor, é que não foi localizado, não. E sua escola tem problemas. E o senhor pode não ser o menor deles.
"Não está vendo motivos para expulsão"? O que é preciso fazer na Uniban para ser expulso? Agredir, como se nota no caso da ocorrência de abril, pode? Ameaçar de estupro também pode? Achincalha, humilhar, molestar, tudo isso pode?
Sr. Brown, o que é que não pode fazer na Uniban? E estudar? Pode?
O vice-reitor culpa os bares à sua volta. É mais um desses fatalistas trágicos que acreditam haver forças superiores às quais alguns homens não podem resistir: e o boteco seria uma delas. Ele certamente vive a ilusão de que, se os bares no entorno de sua universidade fossem proibidos, aquela selvageria não aconteceria. Isso significa que ele elegeu um oponente preferencial para os cursos que ministra lá: eles concorrem com o boteco. E, a julgar pelo seu juízo, com desvantagem: Boteco 1 X Uniban 0.
Lamento, mas o placar parece falso. Desconhecem-se cenas de selvageria nos bares que cercam a Uniban. Mas, no ambiente da universidade, há casos cabeludos. A postura do vice-reitor, creio, pode explicar por que aquelas cenas aconteceram e, infelizmente, podem voltar a acontecer.
Algo de muito ruim se passa na Uniban. E, intuo, não é só lá. O que será que seus, como chamarei?, consumidores entendem que seja exatamente uma universidade?
Blog do Reinaldo Azevedo A UNIVERSIDADE E O BOTECO
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Como investidor na civilização, continuo interessado em saber quais providências a Uniban vai tomar contra os bárbaros que protagonizaram uma das cenas mais estúpidas a que assisti nos últimos tempos: o linchamento moral de uma moça que estava com uma roupa considerada inadequada para freqüentar aquele ambiente. O pressuposto daquela gente só pode ser este: onde há linchadores e candidatos a estupradores, um vestido curto pode ser algo muito imoral! Olhem: custo a crer que aquilo tenha acontecido. E algumas — na verdade, muitas — mensagens que recebi dão conta de certa crise de valores do nosso tempo.
Alguns leitores, fazendo questão de deixar claro que costumam detestar o que escrevo, disseram-se surpresos com a minha opinião sobre o episódio. Segundo afirmaram, a expectativa era a de que alguém "católico, conservador ou de direita" (os adjetivos e locuções adjetivas variavam um pouco) apoiasse a barbárie. Não é mesmo fabuloso?
Ora, então são os ditos "conservadores" os justificadores de ações da massa, da chamada "coletividade", contra um indivíduo? Quando muitos de nós dizemos que as esquerdas detêm a hegemonia do processo cultural, há quem conteste. Eis aí um bom exemplo: a chamada "direita" — seja lá o que isso signifique na cabeça dessa gente — será sempre culpada de tudo. Tem-se como um dado da realidade que as esquerdas são mais tolerantes e, lá vai a palavrinha perigosa, "democráticas" do que a direita.
É essa a experiência histórica que temos? Só a ignorância — falta de conhecimento histórico mesmo — ou a má fé podem sustentar essa tese. Nunca houve máquina de matar como as de Mao Tse-Tung e Stálin. Não obstante, as duas bestas continuam a ser cultuadas em certos círculos ditos… progressistas. As várias manifestações do fascismo na Europa acabaram recebendo a designação de "direitistas". Mas terão sido realmente? O que há em comum entre, por exemplo, o liberalismo e a visão fascista de estado? Nada! O que de comum entre as concepções de sociedade dos comunistas e dos fascistas? Quase tudo. A diferença é que os comunistas preferem entregar ao "partido" o que os fascistas pretendem que seja regido pelo "estado". Nos dois casos, o que se tem é a morte do indivíduo e o triunfo da verdade coletiva.
Não! Não estou afirmando que eram "esquerdistas" aqueles que se manifestaram de modo tão brutal contra aquela moça. Mas estranho o silêncio da militância feminista; estranho o silêncio das ONGs voltadas para os chamados direitos da mulher; estranho o silêncio de Nilcéia Freire, titular da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Sim, eu sei, a "moça de vermelho" não é exatamente uma militante; não é alguém que porte bandeira; não é veículo de uma causa. Ela é só uma cidadã, um indivíduo, vítima de uma brutalidade. Então todos se calam. Se a garota, ao menos, fosse negra, seria defendida em razão de sua condição que diriam "racial". Como nem isso ela é, então sabem o que ela é? NADA!!!
Pois é, queridos… Nós, os "conservadores", os "católicos", os "direitistas", nos interessamos pelos "humano-ninguém"; pelo humano sem pedigree militante; pelo humano que não é porta-bandeira de uma causa; pelos "desclassificados" neste mundo dividido em coporações militantes. Não! Não deviam ser esquerdistas aqueles que vaiaram a garota, que puxaram o coro, formado por homens e mulheres, de "pu-ta; pu-ta"… Mas, vejam que coisa, estavam imbuídos daqueles valores que podem ser qualquer coisa, MENOS LIBERAIS.
São, isto sim, os valores da coletividade; que ficam bem em fascistas, que ficam bem esquerdistas — no fundo, eles se confundem e, na origem, são a mesma coisa; que ficam bem nos grupos e nos ambientes onde o outro é essencialmente destituído de direitos individuais, devendo antes indagar à coletividade o que pode e o que não pode — independentemente do que asseguram até mesmo as leis.
Onde estão as esquerdas para defender a Moça de Vermelho, a moça sem causa? E reitero: pouco me importa se sua roupa era adequada ou não. A minha civilização é a do habeas corpus — "tenha o seu corpo". A minha religião, igualmente, é a da inviolabilidade desse corpo. Mas nós estamos em baixa, sei disso; temos de atravessar o deserto. Então vamos atravessar.
Nada sei que desabone a conduta daquela moça. Mas vou para o extremo: ainda que houvesse, e daí? Assegurar o direito das santas é bolinho, é coisa simples. O difícil é mesmo assegurar o direito das putas, dos tortos, dos caídos, toda essa gente que as esquerdas transformam em bandeiras desde que elas aceitem ser massa de manobra de seus propósitos: respeitam a bicha se a bicha carregar bandeira; respeitam a prostituta se a prostituta carregar bandeira; respeitam o oprimido se o oprimido carregar bandeira; respeitam os direitos humanos se os direitos humanos forem uma bandeira. Vale dizer: não é por amor ao homem que se mobilizam, mas por amor a uma causa.
Sim, eu tenho um profundo, um elementar, um essencial desprezo intelectual por essa gente. Protesto contra o que aconteceu com Geysa não porque eu me identifique com ela ou a considere útil aos meus propósitos. Aliás, meu protesto é ainda mais veemente justamente porque Geysa é um indivíduo sem nome e sem bandeira.
Quanto àqueles que se espantaram que um católico etc… Ora, nós contemos a mão que apedreja. Não apedrejamos. Blog Reinaldo Azevedo
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Mas estranho o silêncio da militância feminista; estranho o silêncio das ONGs voltadas para os chamados direitos da mulher; estranho o silêncio de Nilcéia Freire, titular da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Sim, eu sei, a "moça de vermelho" não é exatamente uma militante; não é alguém que porte bandeira; não é veículo de uma causa. Ela é só uma cidadã, um indivíduo, vítima de uma brutalidade. Então todos se calam. Blog Reinaldo Azevedo
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Seria de estranhar se algumas se manifestassem e agissem em prol da mulher!
Uma sociedade que se cala a uma se cala a todas!
Ana Maria C. Bruni
Não me vacinei de tudo que posso pegar
Agora estou no horror
Com a cabeça doída sem ninguém para me socorrer
Eu quero menos beijar na boca
E não pegar doenças que que podem me matar
Eu quero menos beijar na boca
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ATENÇÃO PREVINA-SE
Meningite Meningocócica - Os principais sintomas são: febre alta que começa abruptamente; dor de cabeça intensa e contínua; vômitos em jato; náuseas; rigidez dos músculos da nuca, ombros e das costas; falta de apetite; dores musculares e agitação física e mental. Podem surgir manchas vermelhas na pele. Em crianças menores de um ano, os sintomas mais comuns são: moleira tensa ou elevada, irritabilidade; inquietação com choro agudo; rigidez cor-poral com ou sem convulsões. Tratamento antibióticos específicos.Existem vacinas para prevenir alguns tipos de meningite.
Gripe H1N1/ Gripe A :O vírus da gripe pode se espalhar em tosses e espirros, evidências crescentes mostram que pequenas partículas do vírus podem resistir em mesas, telefones, dinheiro,papéis e outras áreas e serem transferidas pelos dedos quando levados à boca, nariz ou olhos.
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Mononucleose:causada pelo vírus Epstein-Barr (VEB) e, depois de um período de incubação de 30 a 45 dias, a pessoa pode permanecer com vírus para sempre no organismo. Mononocleose pode ser uma doença assintomática, ou apresentar sintomas que incluem: fadiga, dor de garganta, tosse, inchaço dos gânglios, perda de apetite, inflamação do fígado e hipertrofia do baço
Herpes labial. Essa doença é provocada pelo vírus herpes simplex e pode causar bolhas e feridas nos lábios e pele ao redor da boca.
Gengivite: uma infecção bacteriana
AIDS :
Doenças sexualmente transmissíveis (DST) também podem ser contraídas pelo beijo. Pode haver risco de transmissão do vírus HIV, causador da doenças da AIDS, através do beijo da boca caso existam feridas ou sangramento na boca. O risco é maior em pessoas com body-piercing na língua ou lábios. Um beijo mais ardente poderia provocar sangramento na região do body-piercing, havendo o risco de infecção dovírus HIV se o sangue entrar em contato com uma lesão bucal ou corte.
DST: também transmissíveis pelo beijo incluem sífilis e gonorréia.
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Oi, vc nem imagina a raiva que passei na delegacia, o pessoal de atendimento a mulher viu que ficou bem claro que foi descumprimento da ordem judicial....daí me mandou pro balcão, onde um estúpido leu e me ouviu e falou VCS C ESSA LEI NÃO TEM NOÇÃO DAS COISAS, ACHAM QUE QQ COISA É MOTIVO, coitado, pra que ele falou isso, eu falei: vc toma remédio controlado?, te espancaram? te chamaram de maluca? que mais, ah sua companheira de trabalho mandou vc fazer assim......e ele c má vontade fez,
e depois eu ficava ouvindo, leimaria da penha tem que andar c lacinho cor de rosa, eles brincando c o cara....
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Em Delegacia de Capital importante de nosso Brasil...
A foto do dedo ferido é de outra ocorrência com outra mulher, também atendida com descaso.
O dedo tem destino certo nestes que são ferozes e cruéis no atendimento a mulher que sofre de violência.
Cúmplices de criminosos, afastem-se de nós!
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O Brasil caiu nove posições no ranking global de desigualdade entre os sexos organizado pelo Fórum Econômico Mundial, ocupando a 82ª posição entre 136 países.
De acordo com o documento divulgado nesta terça-feira, este é o pior resultado dos últimos três anos.
Em 2006 o Brasil ocupava a 67ª posição, em 2007 a 74ª e, em 2008, a 73ª.
As principais razões apontadas para a queda de posições brasileiras este ano foram a diferença de renda obtida pelo mesmo tipo de trabalho de acordo com o gênero (passando da 100ª para a 114ª colocação) e a queda da renda estimada anual, passando da 54ª para a 69ª posição.
Desta forma, em termos de igualdade, o Brasil se posiciona atrás de outros latino-americanos como Equador (23ª), Argentina (24ª) Costa Rica (27ª), Peru (44ª), Nicarágua (49ª), El Salvador (55ª), Paraguai (66ª), Chile (64ª) e a República Dominicana (67ª).
Outros países
No topo da lista, os países nórdicos continuam apresentando a menor desigualdade entre homens e mulheres.
A Islândia é considerada a nação mais equalitária, seguida de Finlândia, Noruega e Suécia.
Entre países que mostraram grandes avanços, estão a África do Sul, 22ª colocada em 2008 e 6ª este ano, e Lesoto, que subiu da 16ª para a 10ª posição.
Nestas nações africanas, as mulheres aumentaram substancialmente sua participação no mercado de trabalho e no governo.
Na parte de baixo da tabela, Paquistão (134ª posição), Chade (135ª) e Iêmen (136ª) foram considerados os países com a maior desigualdade entre homens e mulheres.
BBC Brasil -
A ideia é explicitar e reafirmar o compromisso dos órgãos com a transparência de suas ações e o controle social
Está disponível para consulta de toda a sociedade o relatório de avaliação dos resultados alcançados pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) em seus programas do PPA no ano de 2008. Anualmente, todos os órgãos do governo federal devem preencher o SIgplan (Sistema de Informações gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual), informando sobre suas realizações em relação ao ano imediatamente anterior. São informados os principais resultados alcançados, as dificuldades e os desafios enfrentados, as execuções física e financeira, a evolução dos indicadores associados a cada programa, entre outras informações.
Até o ano passado, a publicação dos cadernos setoriais - que trazem todas estas informações - estava a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A partir deste ano, todos os cadernos serão publicados diretamente pelos órgãos em seus sites. A ideia é torná-los mais visíveis ao público que acompanha mais imediatamente e tem interesse nas ações de cada área temática, bem como explicitar e reafirmar o compromisso dos órgãos com a transparência de suas ações e o controle social.
Veja a íntegra do documento.
Relatorio SPM Do Noticias da SPM
Bahia é recorde de atendimentos na região Nordeste
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, serviço criado pela Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres (SPM), computou 161.774 atendimentos no primeiro semestre
deste ano, ultrapassando em 32,36% a quantidade de atendimentos no mesmo período em
2008 (122.222). A região Nordeste contabiliza 18,96% do total nacional, com 30.667
registros.
Parte significativa do total de atendimentos deve-se à busca por informações sobre a Lei
Maria da Penha que registrou, neste primeiro semestre, 13.766 atendimentos. O total
nacional referente a informações sobre a legislação é de 76.638 atendimentos, o que
corresponde a 17,96%.
Na maioria das denúncias registradas no Ligue 180, na região Nordeste, as usuárias do
serviço declaram sofrer violência diariamente (67,15%). Dos tipos de violência (física,
moral, psicológica e material), a física é a que tem o maior número de relatos na região,
com 1.779 do total de 3.151. O perfil de usuários é composto por mulheres casadas
(50,84%), negras (51,69%), com ensino fundamental completo e incompleto (32,76%), na
faixa de 20 a 40 anos.
Bahia, recorde de atendimentos
O estado da Bahia é o campeão de acessos à Central 180. Líder do ranking regional com
38,41% dos atendimentos, a Bahia é seguido por Pernambuco, com 15,48%. No terceiro
lugar está o estado do Rio Grande do Norte com 8,96% de procura.
Tabela do ranking regional
REGIÃO NORDESTE
BA
9.887 38,41% 1ºPE
3.983 15,48% 2ºRN
2.306 8,96% 3ºAL
2.035 7,91% 4ºCE
1.977 7,68% 5ºMA
1.957 7,60% 6ºPB
1.604 6,23% 7ºPI
1.063 4,13% 8ºSE
926 3,60% 9ºTOTAL
25.738 100,00%
Balanço da Central de Atendimento à Mulher por Região: (clique e veja os dados)
Região Centro Oeste
Região Nordeste
Região Norte
Região Sudeste
Região Sul
Homens casados traem. Mais do que as mulheres. Até aqui nenhuma novidade. O Ministério da Saúde divulgou o resultado da mais ampla pesquisa sobre o comportamento sexual do brasileiro. Foram realizadas 8 mil entrevistas com homens e mulheres de 15 a 64 anos de todas as regiões do país. No quesito fidelidade, confirmou o que todos nós imaginávamos: 21% dos homens casados ou que vivem com companheiras têm parceiras eventuais. Entre as mulheres, apenas 11% têm relações fora do casamento.
A diferença não surpreende. Nossa cultura tolera - e até enaltece - as escapadelas masculinas. Não faz o mesmo com as femininas. Mulheres que traem são punidas com a execração familiar e social. É comum encontrar matronas que protegem os filhos que pulam a cerca. Às filhas que fazem o mesmo reservam a mais dura censura.
Os números do governo apontam algo mais grave: os homens traem sem camisinha. A maioria dos casados que buscaram outras parceiras não usou preservativo em todas as relações. No grupo dos traidores, 57% dispensaram a camisinha.
Isso é criminoso. De uma ignorância atroz. De uma irresponsabilidade sem tamanho. Continue lendo aqui
Do Dois em Cena
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No Itacaré News
Além da Aids,são transmitidas sérias doenças que requerem longos tratamentos. Assim agem os criminosos (as) que não poupam seus companheiras (os)das consequências de suas relações extra-conjugais.
Doenças do Beijo "Não Fiquem com elas "
Métodos Anticoncepcionais AIDS na Bahia também tem!
Não sejam cúmplices destes crimes. As vitimas contaminadas agradecem
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
| Mensagem de veto | Altera dispositivos da Lei Complementar n |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 29, 31, 32, 38, 44, 54, 57, 58, 64, 89, 98, 99, 101, 102, 104, 105, 107, 108, 123, 128 e 136 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp132.htm"Art. 4
º.......................................................................I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus;
II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;
IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;
V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5
ºda Constituição Federal;IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;
X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;
XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;
.............................................................................................
XIV – acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado;
XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei;
XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais;
XVIII – atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
XIX – atuar nos Juizados Especiais;
XX – participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos;
XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;
XXII – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
.............................................................................................
§ 4
ºO instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.§ 5
ºA assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.§ 6
ºA capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.§ 7
ºAos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.§ 8
ºSe o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.§ 9
ºO exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.§ 10. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira.
§ 11. Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos." (NR)
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